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Sistema da Indústria Responsável

Fernanda Paula Oliveira

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“O Sistema da Indústria Responsável é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial » . Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.”

Language: Portuguese

Pages: 344

Publisher: Almedina

Release: May 15, 2022

Sistema da Indústria Responsável

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“O Sistema da Indústria Responsável é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial » . Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.”

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