Discricionariedade De Planeamento Urbanistico Municipal Na Dogmatica Geral Da Discricionariedade Adm (Em Portuguese do Brasil)

Fernanda Paula Oliveira

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Nota Previa O texto que aqui se publica corresponde, no seu essencial, a dissertacao de Doutoramento em Ciencias Juridico-Politicas que apresentei na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Janeiro de 2010 e cujas provas publicas tiveram lugar no dia 29 de Outubro do mesmo ano, perante um juri, designado pelo Magnifico Reitor, constituido pelos Senhores Professores Doutores Antonio Santos Justo , Paulo Manuel Costa Otero, Maria da Gloria Ferreira Pinto Dias Garcia, ]ose Joaquim Gomes Canotilho, Fernando Alves Correia, Jose Carlos Vieira de Andrade, Rui Manuel Figueiredo Marcos, Vital Martins Moreira, Jose Casal ta Nabais e Pedro Antonio Pimenta da Costa Goncalves. Na hora de o publicar nao posso deixar de expressar o agradecimento e gratidao a todos os meus amigos que, das mais variadas formas, fizeram questao de estar comigo num momento tao importante da minha vida pessoal e academica, numa prova inequivoca de estima e apreco. Coimbra, Janeiro de 2011 Indice Nota Previa Abreviaturas Introducao 1. Consideracoes introdutorias 2. A actividade de planeamento, o planeamento do territorio e o planeamento municipal 3. Do sistema de planeamento do territorio em Portugal 4. Dos aspectos relevantes do planeamento municipal a considerar na analise da respectiva discricionariedade 5. A discricionariedadede planeamento urbanistico municipal a partir da perspectiva do relacionamento entre as funcoes administrativa, legislativa e judicial Titulo I - A discricionariedade de planeamento no ambito geral da discricionarieade administrativa Capitulo I - A discricionariedade administrativa em geral Capitulo II - A discricionariedade de planeamento Titulo II - A discricionariedade de planeamento municipal Capitulo I - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento entre distintos poderes administrativos Capitulo II - A discricionariedade de planeamento municipal da perspectiva do relacionamento [...]